Outorga do transporte

 

Definição da concessão das linhas do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Roraima (Programa Roraima Integrado - PRI).

Objetivos:

Foram objetivos do projeto: a) elaborar diagnóstico, prognóstico e propostas de projeto básico, orçamento dos serviços e estudos de viabilidade técnica e financeira; b) avaliar normas específicas e propor revisão na legislação correlata; c) especificar sistema de avaliação, sistemas de bilhetagem eletrônica e sistema de monitoramento e controle eletrônico; e d) elaborar minuta de edital e contrato de concessão de linhas intermunicipais com assessoramento de todo processo licitatório.

Benefícios para o Estado:

  • Adequação da legislação, aprimorando a organização jurídica do Sistema;
  • Aumento da capacidade da máquina pública de gerir, controlar e fiscalizar o Sistema;
  • Desenvolvimento de mecanismos de aferição da qualidade dos serviços prestados pelos operadores;
  • Organização e regulamentação da arrecadação de impostos e taxas incidentes sobre o serviço concedido;
  • Aumento da atratividade do Sistema para empresas ou consórcios de empresas, com melhor qualificação técnica e administrativa; e
  • Sustentabilidade financeira de longo prazo do setor a tarifas módicas e com integração tarifária dos serviços.